Lei sancionada pelo presidente Bolsonaro traz sérios a maioria dos servidores públicos. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 191/22 . Legislação ratifica roubo de tempo de serviço da maioria dos servidores públicos do País, estabelecido anteriormente no período de maio de 2020 a dezembro de 2021, fase mais crítica da pandemia de Covid-19. Dessa forma, a Lei Complementar 191/22 teve por objetivo promover algumas alterações na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Esta última, por sua vez, foi a lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), como parte de uma série de medidas no contexto da pandemia, e trouxe em seu bojo, entre outros temas, diversos dispositivos que prejudicaram os direitos dos servidores públicos de todos os entes federativos. Ataque a isonomia A Lei Complementar (LC) 191/22, revogou, apenas para servidores públicos da segurança pública e da saúde, a suspensão da contagem de tempo para...