Movimento Unificado dos Servidores de Praia Grande

Tire as mãos das nossas previdência! Ao final da última sessão da Câmara dos Vereadores de Praia Grande, em 14/09/2021, após debates e vitória dos movimentos sociais que se mobilizaram contra projetos de retrocesso na educação de Praia Grande, foi solicitado e aprovado uma Audiência Pública onde o tema é de extrema importância - A REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. Anote aí servidor: Audiência Pública ocorrerá dia 30/09 às 19h na Câmara Municipal!! Fato é que, após a reforma da previdência em âmbito federal, estados e municípios ficaram encarregados de elaborar suas próprias reformas previdenciárias de acordo com a necessidade, sem obrigatoriedade, porém, estipulou-se o prazo de 2 anos para que fosse instituido uma previdência complementar. Este prazo se encerra agora em 13 de novembro de 2021, e caso não seja cumprido, os estados ou municípios podem deixar de receber transferências voluntárias que são verbas repassadas através de parlamentares em acordos políticos(só em 2020 essas verb...

  Decreto N. 7327   DE 10 DE SETEMBRO DE 2021       "“Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta nas datas e condições que especifica.”" RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Art. 1° - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta os dias 19/01/2022, 28/02/2022, 01/03/2022, 02/03/2022, 14/04/2022, 22/04/2022, 17/06/2022, 28/10/2022, 14/11/2022, 23/12/2022, 30/12/2022. § 1°. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os serviços da Guarda Civil Municipal, Saúde, Fiscalização de Trânsito, Transportes e Engenharia de Tráfego. § 2°. A Secretaria de Trânsito decidirá por Portaria a respeito do funcionamento do serviço de liberação de veículos nestes dias. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio São Francisco de Assis, Município da...

  O servidor público que, a qualquer tempo, em razão de ter sofrido determinadas limitações físicas ou mentais por algum motivo (seja por doença, acidente etc.), não consiga mais desempenhar suas atribuições de origem tem o direito de ser adaptado. Somente o servidor público ocupante de cargo efetivo pode ser readaptado. As atribuições e responsabilidades do novo cargo devem ser compatíveis com a limitação sofrida. A readaptação subsiste apenas enquanto permanecer a limitação. É necessário haver compatibilidade de habilitação e nível de escolaridade entre o cargo de origem e aquele para o qual foi readaptado. Deve ser mantida a remuneração do cargo de origem. O setor de Medicina do Trabalho é responsável pelo serviço de readaptação dos servidores. O médico do trabalho deve avaliar a condição de saúde, o local de atuação e a função do servidor. A partir daí o médico define as restrições de cada caso e então é realizado um período de adaptação. Nos casos em que a condição de saú...

Foi lido na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (01), o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa nas três esferas. O núcleo de destruição dos serviços públicos e de ataque aos direitos dos servidores está mantido no mais recente texto em debate no parlamento, podendo, ainda, outros pontos (até o momento excluídos) serem retomados durante os debates e as votações tanto na Comissão como em plenário. O caminho para a mercantilização e privatização dos serviços públicos se mantém aberto com a permanência do art. 37-A, o principal mecanismo de desmonte do Estado brasileiro. Este artigo permitirá a concessão de serviços de educação, saúde, assistência social, entre outros, a entidades da sociedade civil e empresas privadas com ou sem fins lucrativos. E a contratação através dessas entidades / empresas dispensará o concurso público (predominando as indicações políticas) e manterá os futuros contr...

 Nessa sexta-feira (21) foi realizada pelo sindicato dos servidores de Praia Grande uma assembleia geral extraordinária da categoria.  A pauta foi a contraproposta da prefeitura em relação a nossa pauta de reivindicações. Mas diferente do anunciado nas redes sociais pelo sindicato, apenas a proposta de reajuste salarial e do cartão alimentação teve uma proposta fechada. A prefeitura propôs para janeiro de 2022 reajustar em 9,32% os salários dos servidores, para repor as perdas referente ao período de novembro de 2019 a abril de 2021, ampliar o valor do vale alimentação de R$ 350 para R$ 450 e redução do desconto do vale transporte de 6% para 5%.  O MUS teve uma importante participação na defesa de que a proposta fosse aceita apenas com a condição do encaminhamento de projeto de lei até o final de outubro. Essa condição foi aprovada pela assembleia, sendo importante para não cairmos novamente em promessas vazias e ficarmos sem nada. Também afirmamos que não aceitamos que o...

A Lei Federal 14.151 de 12 de maio de 2021 garante regime de teletrabalho às trabalhadoras gestantes durante a pandemia de covid-19.  O texto estabelece ainda que a substituição do trabalho presencial pelo remoto, para a trabalhadora gestante, deverá ocorrer sem redução de salário. A lei é originada do PL 3.932/2020, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), em conjunto com outras deputadas. Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Segue a lei na íntegra: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do...

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.   Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 o  Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1 o  Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2 o  Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III -...