Cronograma de atribuição de aulas 2021/2022

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Reforma da Previdência - Praia Grande

Tire as mãos das nossas previdência! Ao final da última sessão da Câmara dos Vereadores de Praia Grande, em 14/09/2021, após debates e vitória dos movimentos sociais que se mobilizaram contra projetos de retrocesso na educação de Praia Grande, foi solicitado e aprovado uma Audiência Pública onde o tema é de extrema importância - A REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. Anote aí servidor: Audiência Pública ocorrerá dia 30/09 às 19h na Câmara Municipal!! Fato é que, após a reforma da previdência em âmbito federal, estados e municípios ficaram encarregados de elaborar suas próprias reformas previdenciárias de acordo com a necessidade, sem obrigatoriedade, porém, estipulou-se o prazo de 2 anos para que fosse instituido uma previdência complementar. Este prazo se encerra agora em 13 de novembro de 2021, e caso não seja cumprido, os estados ou municípios podem deixar de receber transferências voluntárias que são verbas repassadas através de parlamentares em acordos políticos(só em 2020 essas verb...

Bolsonaro sanciona lei que ratifica confisco de tempo de serviço da maioria dos servidores públicos

Lei sancionada pelo presidente Bolsonaro traz sérios a maioria dos servidores públicos. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 191/22 . Legislação ratifica roubo de tempo de serviço da maioria dos servidores públicos do País, estabelecido anteriormente no período de maio de 2020 a dezembro de 2021, fase mais crítica da pandemia de Covid-19. Dessa forma, a Lei Complementar 191/22 teve por objetivo promover algumas alterações na Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Esta última, por sua vez, foi a lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), como parte de uma série de medidas no contexto da pandemia, e trouxe em seu bojo, entre outros temas, diversos dispositivos que prejudicaram os direitos dos servidores públicos de todos os entes federativos. Ataque a isonomia A Lei Complementar (LC) 191/22, revogou, apenas para servidores públicos da segurança pública e da saúde, a suspensão da contagem de tempo para...

Processos administrativos - lei federal que regula o tema

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1 o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2 o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III -...

Movimento Unificado dos Servidores de Praia Grande

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